Aline dos Santos, Advogado

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Artigo · há 5 anos

Inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa selic do indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 962 fixou tese que afasta a incidência de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre...
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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os impostos e outr...

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